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Archive for Novembro, 2007

A lei que rege os direitos das pessoas acometidas por transtornos mentais, sancionada em abril de 2001, garante ao paciente o tratamento prioritário em serviços comunitários e que este nunca poderá ser internado em instituições de características asilares, porém não proíbe internação em hospitais psiquiátricos, apenas prioriza o tratamento em CAPES.

 

Quando há o consentimento do paciente, a internação é considerada voluntária, e a internação involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas, havendo necessidade de laudo médico circunstanciado nos dois casos. Dessa forma a lei representa um avanço, já que dificulta a internação involuntária, protegendo o paciente de possíveis abusos.

 

O processo de aprovação da lei foi bastante polêmico, visto havia defesa do fechamento dos hospitais psiquiátricos e das regulamentações terapêuticas, como a proibição do uso de eletrochoque. Ficou apenas o veto à internação asilar, sem prever a proibição para criação de novos leitos psiquiátricos.

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No dia 5 de julho de 2006 três adolescentes morreram carbonizadas em um incêndio ocorrido no pavilhão feminino do Hospital Psiquiátrico da associação de Caridade Santa Casa de Rio Grande. A.S.G. (17), A.P.R.S. (14) e A.C.S.M. (15), estavam internadas por dependência química. O laudo do Instituto Geral de Perícias (IGP) definiu que o incêndio foi causado possivelmente por uma das vítimas. As internas estavam trancadas num quarto, apesar de duas já terem recebido alta dos médicos, porém permaneciam no hospital por decisão judicial.

 

No dia seguinte às mortes, uma equipe composta, entre outros, por representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Regional de Psicologia, esteve no local, recebida pelo diretor administrativo do complexo da Santa Casa, Rodolfo de Brito. Segundo ele, a instituição tem uma equipe formada por diversos especialistas, uma residência em psiquiatria, e é considerada uma referência no estado, mas sua vocação não é abrigar dependentes químicos. Na ocasião, o administrador disse, ainda, que a tragédia aconteceu porque, mesmo sem ter estrutura para isso, o hospital é obrigado a acolher os jovens enviados, de forma compulsória, por decisão judicial.

 

Um inquérito policial e um processo do Ministério Público estão em andamento para apurar o que ocorreu, porém, os quartos e a enfermaria entraram em reforma no dia seguinte ao incêndio – impossibilitando uma perícia esclarecedora acerca do ocorrido naquela noite.

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Os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) constituem um serviço comunitário cuja missão é cuidar de pessoas que sofrem com transtornos mentais, em especial transtornos severos e persistentes.

 

Instituídos juntamente com os NAPS – Núcleos de Assistência Psicossocial, em janeiro de 1992, os CAPS devem incluir ações dirigidas aos familiares e comprometer-se com a construção dos projetos de inserção social. Integrando o Sistema Único de Saúde (SUS), os Centros proporcionam atendimento diário aos portadores de transtornos mentais, sem que o paciente precise ficar internado. Além de cuidados clínicos, como atendimento individual, medicamentoso, psicoterápico, entre outros, as pessoas assistidas nos CAPS têm acesso a trabalho, lazer e retirada de documentos.

 


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2007 marca os 20 anos do Movimento Antimanicomial, mais precisamente no dia 18 de maio, data que remete ao Encontro dos Trabalhadores da Saúde Mental, ocorrido em 1987, na cidade de Bauru, em São Paulo.

 

A origem mais antiga do movimento está na Reforma Sanitária Brasileira que resultou na criação do Sistema Único de Saúde – (SUS); e na desinstitucionalização da Psiquiatria realizada na Itália, por Franco Basaglia nos anos 60.

 

Através da Luta Antimanicomial deu-se a Reforma Psiquiátrica, definida pela Lei Paulo Delgado (1991), que ditou as diretrizes de reformulação do modelo de Atenção à Saúde Mental, buscando transferindo dos hospitais psiquiátricos, que na prática apenas isolavam os portadores de transtornos mentais, para um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), estruturada em unidades de serviços comunitários e abertos. A mais importante resolução da Lei, e a principal bandeira do movimento, é a desativação dos manicômios, permitindo aos portadores de transtornos mentais conviver livremente na sociedade. Porém a reforma ainda tema de debate no Brasil, e as resoluções tomadas neste processo não foram totalmente implementadas.

 

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20 anos do movimento antimanicomial 

O inicio 

Bandeiras

Avanços –  Reforma Psiquiátrica (10216) de 2001 ou Lei Paulo Delgado, que  como diretriz de reformulação do modelo de Atenção à Saúde Mental, transferido o foco do tratamento que se concentrava na instituição hospitalar para uma Rede de Atenção Psicossocial, estruturada em unidades de serviços comunitários e abertos.

O caso de Damião Ximenes Lopes –  O Brasil foi processado na Corte Interamenicana de Direitos Humanos da OEA, pela morte de Damião Ximenes Lopes na em 1999. Foi acusado de violar quatro artigos direitos à vida, à integridade física, às garantias judiciais e à proteção judicial.

O caso das três adolescentes carbonizadasHospitais psiquiátricos também abrigam menores dependentes químico. No RS um evento recente,  pouco noticiado, ocorrido no Hospital Psiquiátrico da Santa Casa de Rio Grande, demostra a importância do movimento. Nesse hostpital, às 22h50 do dia 05/07, três adolescentes, trancadas num quarto, morreram carbonizadas.O hospital informa que foram as próprias garotas, de 14, 15 e 17 anos de idade, as autoras do incêncio suicida, porém duas delas já haviam recebido alta, mas permaneciam internadas por decisão da judicial. 

Canto dos Malditos – De Austragésilo Carrano, autobiográfico, narra a passagem do autor por hospícios (Bicho de sete cabeças – 2000)

 Caps  

Alternativas de internação no Rio Grande do Sul – 

Hospital Psiquiátrico São Pedro – histórico, atividades atuais, estatísticas e casos especiais. 

Legislação

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